Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
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Aprovado o Parecer.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2501/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 425/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. ".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Cobalchini (MDB-SC).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Nelto (PP/GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Nelto (PP-GO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 361
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 47/2021, pelo Senado Federal, que "Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 537/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que "Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais"
Aguardando Criação de Comissão Temporária