Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CMULHER), 21/08/2023Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto muda a Lei de Benefícios da Previdência Social para permitir que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobre de volta, na Justiça, de quem cometeu o crime os valores que pagou em benefícios por causa de feminicídio ou de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa cobrança é chamada de ação regressiva, ou seja, uma ação para recuperar dinheiro que o INSS já gastou. Hoje, o texto da lei não cita esses crimes entre os casos de cobrança. Pelo projeto, o pagamento dos benefícios também não tira a responsabilidade civil (o dever de indenizar na esfera cível) de quem causou o dano.
O que muda na prática
- O INSS passa a poder entrar na Justiça para cobrar do responsável os valores pagos em benefícios por feminicídio.
- A cobrança também vale para qualquer violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha.
- O INSS tem cinco anos para entrar com essa ação, contados a partir da data em que fez o pagamento.