O que a proposta faz
O projeto permite que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobre de volta, de quem cometeu o crime, os valores de benefícios que pagou em decorrência dele. Hoje, a Lei de Benefícios da Previdência Social (lei que organiza os benefícios pagos pelo INSS) prevê essa cobrança, chamada de ação regressiva (processo em que o órgão cobra de volta o que pagou), para casos de acidente de trabalho causado por descumprimento de normas de segurança. O texto acrescenta a essa lista o feminicídio, conforme definido no Código Penal (lei que define os crimes), e qualquer violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha (lei que protege mulheres contra a violência doméstica). Com isso, a cobrança passa a poder ser feita também nesses casos contra o autor do crime.
O que muda na prática
- O INSS passa a poder cobrar de volta do autor do crime os valores de benefícios pagos em casos de feminicídio.
- A mesma cobrança passa a valer para qualquer violência doméstica e familiar contra a mulher.