O que a proposta faz
O substitutivo cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, voltado a famílias de baixa renda que se organizam em associações ou cooperativas habitacionais para construir, reformar, melhorar ou regularizar suas casas. Na autogestão, os próprios moradores controlam as etapas do projeto, desde o planejamento até a obra, com ajuda de assessoria técnica (equipe de arquitetos, engenheiros e advogados). O programa financia estudos, projetos e obras com recursos públicos, e estados, municípios e o Distrito Federal também poderão usar esses princípios em seus programas. Para imóveis urbanos, a renda das famílias deve ser de até as faixas 1 e 1,5 do Minha Casa Minha Vida; nas áreas rurais, até a Faixa 1 do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
O que muda na prática
- Cria um programa federal para financiar moradias construídas ou regularizadas por associações e cooperativas de famílias de baixa renda.
- Só podem receber recursos as entidades promotoras (associações e cooperativas habitacionais) que existam há pelo menos 3 anos, tenham moradia em seus estatutos e não tenham pendências no CADIN (cadastro de devedores do governo federal).