Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado. Subscrito pelos Deputados Dimas Gadelha e Dr. Daniel Soranz.
Aprovado o requerimento nº 143/2024,do Sr. Dr. Francisco que requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
Aprovado.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2024)
Despacho
Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se".
Despacho
Despacho Chancelado
Recebimento
Recebido o Of. 351/2024, da CSAUDE, comunicando a prejudicialidade do PL 695/2020 e seus apensados.
ArquivadaExpedição de Documento
Declarado prejudicado o PL 695/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 143/2024,do Sr. Dr. Francisco que requera prejudicialidadede projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 143/2024,do Sr. Dr. Francisco que requera prejudicialidadede projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 138/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Zé Vitor (PL-MG), que: "Requer a prejudicialidade de proposições relacionadas à covid-19 em tramitação na Comissão de Saúde.".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Desapensação automática do PL 1386//2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Notificação de Despacho
Desapensação automática do PL 885/2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Notificação de Despacho
Desapensação automática do PL 2926/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade). Desapensação automática do PL 2092/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade). Desapensação automática do PL 2091/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade). Desapensação automática do PL 2088/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Notificação de Despacho
Desapensação automática do PL 2691/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Notificação de Despacho
Desapensação automática do PL 2685/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.107/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.107/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2092/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2926/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1556/2021.
ArquivadaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-720/2020, PL-728/2020, PL-757/2020, PL-759/2020, PL-792/2020, PL-820/2020, PL-826/2020, PL-885/2020, PL-899/2020, PL-912/2020, PL-932/2020, PL-942/2020, PL-994/2020, PL-1036/2020, PL-1067/2020, PL-1386/2020, PL-1081/2020, PL-1503/2020, PL-1537/2020, PL-1619/2020, PL-1709/2020, PL-1921/2020, PL-2685/2020 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2685/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 415.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1619/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1503/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-994/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-942/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-932/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-912/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-899/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-885/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-826/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-820/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-792/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-759/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-757/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-728/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-720/2020.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 885/2020, pelas Deputadaas Mariana Carvalho (PSDB-RO) e outros, que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 695/2020, pelo Deputado Marcão Gomes (PL/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil.".
Arquivada