Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.
Aprovado. Subscrito pelos Deputados Dimas Gadelha e Dr. Daniel Soranz.
Aprovado.
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2025 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024)
Distribuição
Despacho exarado no Ofício 361/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 966/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 1476/2020 e n. 1659/2020."
Recebimento
Recebido o Of. 361/2024, da CSAUDE, comunicando prejudicialidade do PL 966/2020 e de seus apensados o PL1476/2020 e n. 1659/2020 .
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 138/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Zé Vitor (PL-MG), que: "Requer a prejudicialidade de proposições relacionadas à covid-19 em tramitação na Comissão de Saúde.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1476/2020
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1476/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1659/2020, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências".
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