Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 730/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 305/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto