Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda.
Altera a Lei n º 10.820 de 2003.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-928/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 687
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2185/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 34/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda".