Aguardando Envio à Redação FinalOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 7021/2017
Permite que estudantes de nível superior em tempo integral mantenham um estágio iniciado durante a faculdade por até 12 meses após a formatura, sem novos contratos depois do curso.
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral
O projeto permite que estudantes que fazem curso em período integral façam estágio no ano seguinte à conclusão do curso. Hoje, a Lei do Estágio (lei que regula os estágios no Brasil) exige que o estudante esteja matriculado e frequentando regularmente o curso para poder estagiar, o que, em regra, impede o estágio depois da formatura. Pela proposta, essa exigência de matrícula e frequência deixaria de valer nesse período, mas as demais regras da lei continuariam valendo. Segundo o autor, o estágio ajuda o estudante a ganhar experiência, já que muitas empresas pedem experiência para contratar, e quem estuda em período integral tem pouco tempo para estagiar durante o curso. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
Estudantes de período integral podem fazer estágio durante o ano seguinte à conclusão do curso.
Nesse período pós-formatura, não é preciso estar matriculado e frequentando o curso.
As demais regras da Lei do Estágio continuam valendo para esse estágio.
Quem é afetado
Estudantes de cursos em período integral
Recém-formados em busca do primeiro emprego
Empresas que oferecem vagas de estágio
Instituições de ensino superior
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
01/09/2026, 16:03· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
17/06/2026, 10:21· CEAprovada
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP)
30/08/2023, 12:21· CEAprovada
Aprovado, com a inclusão do Fórum das Entidades Representantes do Ensino Superior.
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Tramitação
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Envio à Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Ver as 76 movimentações anteriores
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7021/17, do Substitutivo da Comissão de Trabalho de Administração e de Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP)
· CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
· CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), pelo Deputado Ismael (PL-SC).
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação do PL 7021/17 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/26.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PES n. 1 CE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2026)
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação do PL 7021/17 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com substitutivo.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).
· CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
· CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
· CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
· CE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 188/2023 da Sra. Rogéria Santos que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº. 7.021, de 2017.
· CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 194/2023 (Requerimento), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer retirada de pauta do Projeto de Lei n.° 7.021/2017".
· CE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 188/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº. 7.021, de 2017".
· CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
· CE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 172/2023 (Requerimento), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer retirada de pauta do Projeto de Lei n.° 7.021/2017".
· CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
· CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
· CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
· CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CTRAB.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
· CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
· CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 547, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Encaminhamento
· CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
· CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019)
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2019)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Envio à Redação Final
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 52 COL 01.
Aguardando Encaminhamento
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7021/2017, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral".