Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PLP 137/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 137/2022.
Recebimento
Recebimento pela CME.
Tramitando em Conjunto