Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e da Deputada Lídice da Mata, e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 221 de 2015 que “acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza".
Não Deliberado
Não deliberado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015, 2.452/2015 e 5.884/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 438/2020 e 2.479/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5884/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5884/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 15/12/2023, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-407/2015, PL-434/2015, PL-445/2015, PL-973/2015, PL-2452/2015, PL-438/2020, PL-2479/2021 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 438/2020, e do PL 2479/2021, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CSAUDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES).
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Dr. Frederico.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 438/2020 e do PL 2479/2021, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-438/2020.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
Pronta para PautaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geraldo Resende, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaEncerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Diego Garcia.
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Geraldo Resende
Aguardando EncaminhamentoNotificações
À CSSF, o PL 221/15, com os PLs 407/15, 434/15, 445/15, 973/15 e 2452/15, apensados, reconstituídos.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/12/15, PÁG 261 COL 01, Letra A.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-407/2015, PL-434/2015, PL-445/2015, PL-973/2015, PL-2452/2015 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e dos PLs 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015 e 2452/2015, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2452/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-973/2015.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-445/2015.
Recebimento
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-407/2015, apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-434/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-407/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 207 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 221/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza".
Pronta para Pauta