PLP 8/2023

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Tramitação

1. 29/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 316

2. 28/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PLP-381/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 02/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 8/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral".

   Tramitando em Conjunto