Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”.
Aprovado o Parecer.
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Notificação de Apensação
Apensação do PDL 258/2022 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)