Transformado em Norma JurídicaUrgência (Art. 155, RICD)
PL 1482/2019
Passa a punir com prisão de 4 a 10 anos o furto de petróleo, gás, etanol e outros combustíveis retirados de fábricas, depósitos, dutos ou veículos, e cria penas para quem compra ou vende esses produtos sabendo que são de origem criminosa.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (PLEN), 02/09/2025Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto deixa mais duras as punições para o furto (subtrair algo sem violência) e o roubo (subtrair com ameaça ou violência) de petróleo e derivados, gás natural, etanol, biocombustíveis e óleos lubrificantes retirados de fábricas, depósitos, dutos (tubulações) e veículos de transporte. Também cria crimes contra a ordem econômica (ligados ao mercado e à economia), previstos na lei que trata de combustíveis, para quem compra, recebe, guarda ou vende esses produtos sabendo, ou devendo presumir, que vieram de crime. Hoje, esses casos são punidos pelas regras gerais do Código Penal (lei que define os crimes em geral). O projeto ainda prevê penas maiores quando o furto ou roubo causa paralisação, falta de abastecimento, incêndio, poluição ou ferimento grave ou morte. A lei passa a valer na data em que for publicada.
O que muda na prática
Furto desses combustíveis, retirados de fábricas, depósitos, dutos ou veículos, passa a ter pena de 4 a 10 anos de prisão e multa.
O roubo desses combustíveis também passa a ser punido com os mesmos aumentos de pena previstos para o furto.
Comprar, receber, guardar, transportar ou vender esses produtos sabendo que são produto de crime passa a dar pena de 3 a 8 anos de prisão e multa, inclusive no comércio clandestino, até dentro de casa.
Comprar ou guardar esses produtos que devam ser considerados de origem criminosa, pelo preço muito baixo ou pela pessoa que vende, passa a dar pena de 1 a 4 anos de prisão e multa, que o juiz pode reduzir para quem nunca foi condenado antes.
O condenado por esses crimes contra a ordem econômica perde cargo ou emprego público, e o estabelecimento pode ser fechado pelo dobro do prazo da pena.
Quem é afetado
Pessoas que furtam ou roubam combustíveis
Empresas de petróleo, gás e combustíveis
Postos e revendedores de combustível
Compradores de combustível de origem suspeita
Servidores públicos condenados por esses crimes
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (5)
02/09/2025, 19:31· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
02/09/2025, 19:29· PLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
03/12/2024, 18:25· SECAP(SGM)Aprovada
Realizar o encaminhamento do PL-1482/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/12/2024, 18:25· SECAP(SGM)Aprovada
Realizar o encaminhamento do PL-1482/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/12/2024, 18:25· PLENAprovada
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Tramitação
· SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15517/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 772/26. Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 01.
· MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1294/2026 (SF) comunicando remessa à sanção
· MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2025/SGM-P.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Ver as 40 movimentações anteriores
· MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
· MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.138, de 2019, e 131, de 2021, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 02/09/2025 - 13:55 - 173ª Sessão)
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
Transformado em Norma Jurídica
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.482-A/2019).
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
· PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
· PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
· PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do projeto de lei nº 1.482, de 2019, principal, e dos apensados, de nº 5.138/2019 e 131/2021, na forma do Substitutivo adotado.
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Envio ao Senado Federal
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
Transformado em Norma Jurídica
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Envio ao Senado Federal
· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
· MESA
Despacho
Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.482, de 2019, e determino o exame pela Comissão de Minas e Energia. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: CME e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].
· MESA
Despacho
Despacho Chancelado
Transformado em Norma Jurídica
· PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2469/2024.
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2469/2024,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1482/2019.
Aguardando Envio ao Senado Federal
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2469/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2021.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5138/2019.
· MESA
Notificação de Despacho
Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: "Em complementação à decisão de desapensação referida em epígrafe, esclareço que o Projeto de Lei n. 1.482/2019 está pronto para a Ordem do Dia, tendo em vista que já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quando se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 8.455/2017."
· MESA
Despacho de Apensação
Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 1.713/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.482/2019 do Projeto de Lei n. 8.455/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.482/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.713/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.713/201 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.482/2019 e n. 8.455/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
· CCJC
Notificações
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.455/2017, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.
Transformado em Norma Jurídica
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1713/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1482/2019 do Projeto de Lei 8455/2017, para tramitação e votações autônomas e independentes. ".
Aguardando Envio ao Senado Federal
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Transformado em Norma Jurídica
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8455/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Transformado em Norma Jurídica
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1482/2019, pela Deputadoa Juninho do Pneu DEM, que:"Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. ".