PEC 231/2019

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista concedida aos membros da Comissão.

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Arnaldo Jardim.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 PEC23119 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 2/2026,do Sr. Toninho Wandscheer que requer a realização de seminários estaduais, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer a realização de seminários estaduais, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais".

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 1/2026,do Sr. Cobalchini que requer o aditamento ao Requerimento nº 4/2025, para incluir os Secretários(as) Estaduais da Fazenda do Paraná, SantaCatarina, Rio Grande de Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. na audiência pública.

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Antonio Carlos Rodrigues que requer a realização de audiência pública com representantes do Executivo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo para debate das PECs nº 27/2023 e nº 231/2019.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer o aditamento ao Requerimento nº 4/2025, para incluir os Secretários(as) Estaduais da Fazenda do Paraná, SantaCatarina, Rio Grande de Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. na audiência pública".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 05/11/2025 a 11/12/2025).

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas sobre o agronegócio e as finanças municipais. Convidados: Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz); Representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs); Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil).

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater o papel das cooperativas de crédito no desenvolvimento local, na inclusão financeira e na descentralização do crédito, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não Bancárias do Banco Central do Brasil (Desuc/BCB); Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Representante do FGCoop – Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito; Representante do Sicoob; Representante do Sicredi; Representante do Cresol; e Representante do BRDE.

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater o papel das instituições de empreendedorismo no desenvolvimento local, na melhoria do ambiente de negócios e na alocação eficiente de recursos municipais, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do SEBRAE Nacional; Representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) – Presidência (ambiente para inovação, marcos legais, cidades inteligentes); Representante da Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE); Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC); e Representante de federações e associações empresariais estaduais.

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater fundamentos de política econômica liberal aplicados à PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Instituto de Estudos Empresariais (IEE); Representante do Instituto Liberdade; Representante do Instituto Millenium; Representante do Instituto Mises Brasil (IMB); Representante do Observatório de Política Fiscal da FGV (IBRE); Representante do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper; e Representante do Instituto de Formação de Líderes (IFL).

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Cobalchini que requer a realização de Seminário pela Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/2019, apensada à PEC 27/2023) em Florianópolis - SC.

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Cobalchini que requer a participação da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios - PEC 231/2019 e apensadas (PEC 27/2023 e PEC 25/2022), em conjunto com o "Programa Câmara pelo Brasil", no 3º Congresso Cerealista Brasileiro da ACEBRA, a ser realizado de 26 a 28 de novembro de 2025, em Chapada dos Guimarães/MT.

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas, com o objetivo de discutir os impactos das referidas propostas sobre o setor de turismo, as economias locais e o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Convidados: Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional); Representante da Associação Brasileira das Agências de Viagens (ABAV Nacional); Representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA); Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR); e Representante da Associação Brasileira das Empresas de Turismo Receptivo Internacional (ABRATIUR).

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/19), com a participação de representante da Frente Nacional dos Prefeitos

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul; Jorginho Mello, Governador de Santa Catarina; Ratinho Júnior, Governador do Paraná; Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo; Romeu Zema, Governador de Minas Gerais; Cláudio Castro, Governador do Rio de Janeiro; e Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo.

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Representante do Ministério da Fazenda; e Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensada PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (FETRANSPAR), Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC), Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (FETRANSUL), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais (FETCEMG), Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas & Logística no Estado do Espírito Santo (TRANSCARES), Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSCARGA), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas (FAEMG), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ) e Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (FAES).

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (FINDES), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná (FECOMÉRCIO-PR), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (FECOMÉRCIO-SC), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO-RS), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO-SP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO-RJ).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a realização de audiência pública com representantes do Executivo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo para debate das PECs nº 27/2023 e nº 231/2019".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas sobre o agronegócio e as finanças municipais. Convidados: Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz); Representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs); Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a realização de audiência pública para debater o papel das cooperativas de crédito no desenvolvimento local, na inclusão financeira e na descentralização do crédito, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não Bancárias do Banco Central do Brasil (Desuc/BCB); Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Representante do FGCoop – Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito; Representante do Sicoob; Representante do Sicredi; Representante do Cresol; e Representante do BRDE".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a realização de audiência pública para debater o papel das instituições de empreendedorismo no desenvolvimento local, na melhoria do ambiente de negócios e na alocação eficiente de recursos municipais, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do SEBRAE Nacional; Representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) – Presidência (ambiente para inovação, marcos legais, cidades inteligentes); Representante da Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE); Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC); e Representante de federações e associações empresariais estaduais".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a realização de audiência pública para debater fundamentos de política econômica liberal aplicados à PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Instituto de Estudos Empresariais (IEE); Representante do Instituto Liberdade; Representante do Instituto Millenium; Representante do Instituto Mises Brasil (IMB); Representante do Observatório de Política Fiscal da FGV (IBRE); Representante do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper; e Representante do Instituto de Formação de Líderes (IFL)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a realização de Seminário pela Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/2019, apensada à PEC 27/2023) em Florianópolis - SC.".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado(a) Cobalchini (MDB-SC), que: "Requer a participação da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios - PEC 231/2019 e apensadas (PEC 27/2023 e PEC 25/2022), em conjunto com o 'Programa Câmara pelo Brasil', no 3º Congresso Cerealista Brasileiro da ACEBRA, a ser realizado de 26 a 28 de novembro de 2025, em Chapada dos Guimarães/MT".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Marcel van Hattem (NOVO-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas, com o objetivo de discutir os impactos das referidas propostas sobre o setor de turismo, as economias locais e o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Convidados: Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional); Representante da Associação Brasileira das Agências de Viagens (ABAV Nacional); Representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA); Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR); e Representante da Associação Brasileira das Empresas de Turismo Receptivo Internacional (ABRATIUR)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Marangoni (UNIÃO-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/19), com a participação de representante da Frente Nacional dos Prefeitos".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul; Jorginho Mello, Governador de Santa Catarina; Ratinho Júnior, Governador do Paraná; Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo; Romeu Zema, Governador de Minas Gerais; Cláudio Castro, Governador do Rio de Janeiro; e Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Representante do Ministério da Fazenda; e Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensada PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (FETRANSPAR), Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC), Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (FETRANSUL), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais (FETCEMG), Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas & Logística no Estado do Espírito Santo (TRANSCARES), Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSCARGA), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas (FAEMG), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ) e Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (FAES)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (FINDES), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná (FECOMÉRCIO-PR), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (FECOMÉRCIO-SC), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO-RS), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO-SP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO-RJ)".

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 06/11/2025).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

Despacho de Apensação

Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019. Publique-se.

Notificações

Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania mantém-se válido e eficaz. Publique-se.

Recebimento

Recebimento pelo(a) PEC23119, com as proposições PEC-25/2022, PEC-27/2023 apensadas.

Expedição de Documento

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 03/11/2025.

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Expedição de Documento

Ato Chancelado(a)

Publicação de Documento

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado no Suplemento ao DCD nº 204, do dia 22/10/2025.

Expedição de Documento

Apresentação de Ato

Expedição de Documento

Apresentação de Ato

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1003, Letra A.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, por ausência dos autores.

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar, por ausência dos autores.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Bacelar.

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar e, por decorrência o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de mesma autoria.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6/2024 (Requerimento), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta para apreciação do(a) PEC 231/2019".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25/2022 e 27/2023, apensadas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-27/2023.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2022, apensada.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-25/2022.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/2020.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 231/2019.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/19 PÁG 895

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC), que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".