Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1542/20, do PLs 1023/20, 1241/20, 1249/20, 1318/20, 1443/20, 1474/20, 1477/20, 1639/20, 1747/20, 1763/20, 1859/20, 1907/20, 2202/20, 2230/20, 225020, 3117/20, 1810/20, 2465/20, 899/21, 901/21, 762/22, 2012/20, 1542/21, 961/21, PL 3203/20, 1670/24, 2137/20, 4076/20, 30/21, 367/21, 963/21, 2661/21, 3154/21, 874/22, 846/20, 939/21, 3821/20, 3846/20, 3870/20, 5420/20, 2101/21, 293/20, 92/22, 1394/22, apensados, e da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1023/2020, PL-1249/2020, PL-1318/2020, PL-1443/2020, PL-1477/2020, PL-1639/2020, PL-1747/2020, PL-1763/2020, PL-1859/2020, PL-1907/2020, PL-2202/2020, PL-2230/2020, PL-1241/2020, PL-2250/2020, PL-3117/2020, PL-1474/2020, PL-1810/2020, PL-2465/2020, PL-899/2021, PL-901/2021, PL-762/2022, PL-2012/2020, PL-1542/2021, PL-961/2021, PL-3203/2020, PL-1670/2024, PL-2137/2020, PL-4076/2020, PL-30/2021, PL-367/2021, PL-963/2021, PL-2661/2021, PL-3154/2021, PL-874/2022, PL-939/2021, PL-846/2020, PL-3821/2020, PL-3846/2020, PL-3870/2020, PL-5420/2020, PL-2101/2021, PL-1293/2020, PL-92/2022, PL-1394/2022 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 16/08/2024 PAG 979, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, do PL 1023/2020, do PL 1241/2020, do PL 1249/2020, do PL 1318/2020, do PL 1443/2020, do PL 1474/2020, do PL 1477/2020, do PL 1639/2020, do PL 1747/2020, do PL 1763/2020, do PL 1859/2020, do PL 1907/2020, do PL 2202/2020, do PL 2230/2020, do PL 2250/2020, do PL 3117/2020, do PL 1810/2020, do PL 2465/2020, do PL 899/2021, do PL 901/2021, do PL 762/2022, do PL 2012/2020, do PL 1542/2021, do PL 961/2021, do PL 3203/2020, do PL 2137/2020, do PL 4076/2020, do PL 30/2021, do PL 367/2021, do PL 963/2021, do PL 2661/2021, do PL 3154/2021, do PL 874/2022, do PL 846/2020, do PL 939/2021, do PL 3821/2020, do PL 3846/2020, do PL 3870/2020, do PL 5420/2020, do PL 2101/2021, do PL 1293/2020, do PL 92/2022, e do PL 1394/2022, apensados, e pela aprovação, com emenda, do PL 1670/2024, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Gilson Marques
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulão, em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e dos PLs 1023/2020, 1241/2020, 1249/2020, 1318/2020, 1443/2020, PL 1474/2020, 1477/2020, 1639/2020, 1747/2020, 1763/2020, 1859/2020, 1907/2020, 2202/2020, 2230/2020, 2250/2020, 3117/2020, 1810/2020, 2465/2020, 899/2021, 901/2021, 762/2022, 2012/2020, 1542/2021, 961/2021, 3203/2020, 2137/2020, 4076/2020, 30/2021,367/2021, 963/2021, 2661/2021, 3154/2021, 874/2022, 846/2020, 939/2021, 3821/2020, 3846/2020, 3870/2020, 5420/2020, 2101/2021, 1293/2020, 92/2022, e 1394/2022, apensados, e pela aprovação do PL 1670/2024, apensado, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 39/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORREQUERIMENTO Nº............. DE 2024(Do Sr. Vinicius Carvalho)A exemplo do que foi realizado por outras Comissões Permanentes, submete ao Plenário desta Comissão, requerimento para a declaração de Prejudicialidade dos Projetos de Lei enumerados, relacionados à COVID-19 em tramitação neste Colegiado".
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-1670/2024 à proposição PL-1859/2020.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2015/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a redistribuição do PL nº 1542, de 2020, e seus apensados, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDE".
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1745/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1542/2020, que “altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ‘dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019’, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica” para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.602/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.602/2020, nos termos dos artigos 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 846/2020, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.241/2020, ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.501/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.501/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.216/2020 foi declarado prejudicado, em razão do encerramento do ano de 2020. Publique-se."
Pronta para PautaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Aguardando EncaminhamentoNotificações
À CDC o Memo nº 107/2021 - COPER, informando sobre a apensação do PL 939/21 e apensados.
Notificação de Despacho
Deferido o requerimento n. 794/2021, de acordo com o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 794/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 939/2021 - com seus apensados, dentre os quais o Projeto de Lei n. 1.293/2020 - ao Projeto de lei n. 1.542. Publique-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-939/2021.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.505/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.505/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 794/2021, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 1.293/2020, da Sra. Clarissa Garotinho, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)”, ao Projeto de Lei nº 1.542/2020, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica^, por tratarem de matérias análogas".
Pronta para PautaAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta devido à ausência do Relator.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a favor do Requerimento de Retirada da Pauta os Deps. Gilson Marques e Carlos Sampaio. Encaminhou contra Dep. Felipe Carreras e Jorge Braz.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação do PL 1542/2020, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1602/2020, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1241/2020, ao PL 1542/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1505/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 1970/2020 ao PL 1542/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1501/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensacão para tramitacão conjunta do PL 3216/2020 ao PL 1542/2020.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 1602/2020, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1241/2020, ao PL 1542/2020".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/20 PÅG 28.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1542/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 561/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.542, de 2020, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 'dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019', para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de pianos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica".
Pronta para Pauta