Aguardando ParecerPrioridade (Art. 151, II, RICD)Votação nominal
PL 5231/2020
Proíbe que agentes públicos e vigilantes atuem movidos por preconceito de raça, cor, religião, gênero ou orientação sexual, e torna crime os atos discriminatórios.
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.
O projeto proíbe que agentes públicos (policiais, guardas, fiscais e outros servidores de segurança) e profissionais de segurança privada (vigilantes e seguranças de empresas) atuem movidos por preconceito ou discriminação de raça, cor, etnia, religião, origem nacional, gênero ou orientação sexual. Ele lista atos proibidos, como ofender, insultar ou agredir alguém, aplicar rigor excessivo ou desnecessário, usar força de forma desproporcional e desrespeitar a dignidade da pessoa humana. Esses atos passam a ser crime, com pena de 3 a 5 anos de reclusão (tipo de prisão), e várias penas são aumentadas em metade quando o motivo for preconceito. Também obriga os cursos de formação de agentes de segurança pública e privada a incluir conteúdo sobre Direitos Humanos e combate ao racismo e à discriminação.
O que muda na prática
Agentes públicos e seguranças privados ficam proibidos de agir por preconceito, inclusive em abordagens, revistas e barreiras rodoviárias, e a análise de risco não pode usar raça, cor, etnia ou outros critérios desse tipo.
Ofender, insultar ou agredir alguém por preconceito passa a ser crime, com pena de 3 a 5 anos de reclusão.
Crimes de violência arbitrária (violência cometida por servidor no exercício da função) e de denunciação caluniosa (acusar alguém falsamente à Justiça) cometidos por preconceito têm a pena aumentada em metade.
Crimes da Lei de Abuso de Autoridade cometidos por preconceito também têm a pena aumentada em metade.
Fornecedores devem treinar funcionários que atendem o público, inclusive terceirizados, para combater tratamento discriminatório.
Quem é afetado
Agentes públicos de segurança e fiscalização
Profissionais de segurança privada
Pessoas abordadas por policiais e fiscais
Consumidores atendidos por estabelecimentos
Alunos de cursos de segurança pública
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3999/2026 à proposição PL 2267/2024.
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2267/2024 à proposição PL-5245/2020.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD 10/07/2024 PAG 853, Letra B.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021, PL-1538/2022, PL-1464/2023, PL-5245/2020, PL-5580/2023 apensadas.
Ver as 65 movimentações anteriores
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2460/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.538, de 2022 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020".
Aguardando Parecer
· CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
· CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP).
· CSPCCO
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CSPCCO
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Rodolfo Nogueira e Tadeu Veneri.
· CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição deste, do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, e do PL 5580/2023, apensados.
· CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado no DCD 08/06/2024 PÁG 92, Letra A.
Aguardando Parecer
· CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)
· CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021, PL-1538/2022, PL-1464/2023, PL-5245/2020, PL-5580/2023 apensadas.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Parecer
· CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.
· CDHMIR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
· CDHMIR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CDHMIR
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Helio Lopes.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1309/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 980/2024 do PL 5245/2020".
Aguardando Parecer
· CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, do PL 5580/2023, e do PL 980/2024, apensados.
· CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CDHMIR
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) para reformulação.
· CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CDHMIR
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
· CDHMIR
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
· CDHMIR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, e do PL 1464/2023, apensados.
· CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5245/2020.
Aguardando Parecer
· CDHMIR
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
· CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.
· CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1773/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1464, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5231, de 2020. ".
Aguardando Parecer
· CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1464/2023.
Aguardando Parecer
· CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2022.
Aguardando Parecer
· CDHMIR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, e do PL 107/2021, apensados, com substitutivo.
· CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.365/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.365/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 5.477/2020, 5.231/2020, 102/2021, 103/2021 e 107/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2365/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requeiro, nos termos dos arts. 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 5.477, de 2020, o Projeto de Lei nº 102, de 2021, o Projeto de Lei nº 103, de 2021, e o Projeto de Lei nº 107, de 2021, sejam desapensados do Projeto de Lei nº 5.231, de 2020".
Aguardando Parecer
· CDHMIR
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 129/2021 da Sra. Erika Kokay que requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado.
· CDHMIR
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado. ".
· CDHMIR
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.
· CDHMIR
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.".
· CDHMIR
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 97/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.
· CDHMIR
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 97/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados".
· CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021 apensadas.
Aguardando Encaminhamento
· CDC
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão de novo despacho aposto ao projeto.
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5477/2020 apensada.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.
· MESA
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 252.
· MESA
Distribuição
Ás Comissões de Direito do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5231/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 818/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".
Aguardando Parecer
Votações
CDHMIR · 22/05/2024, 16:10 · NominalAprovada
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.