Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.
Sim 293 · Não 143 · Outros 2
Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.
Sim 223 · Não 174 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.
Sim 269 · Não 152 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.
Sim 276 · Não 125 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.
Sim 260 · Não 132 · Outros 1
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
Sim 286 · Não 146 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.
Sim 148 · Não 276 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 968/2021.
Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1200/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15265/2025. DOU 21/11/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1175/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 282/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 6.094, de 2013, e 7.323, de 2017, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 458-A/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da Emenda de plenário nº 7, apresentada ao PL 458/2021 (161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência para o texto original do PL 458/2021 (161, IV).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 458/2021 (161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 458/2021 (161, II).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 37 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 458/2021 (161, II).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do artigo 34 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7 (PL): Destaque para Votação em Separado parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 9.430/96, constante no artigo 32 do substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 458/2021 (161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas.
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013, na forma do Substitutivo adotado.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Envio ao Senado FederalRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
Aguardando Envio ao Senado FederalSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-3273/2024 à proposição PL-2670/2023.
Transformado em Norma JurídicaAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 968/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 968/2021,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 458/2021.
Aguardando Envio ao Senado FederalDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5205/2016, PL-5288/2016, PL-5308/2016, PL-6470/2016, PL-6816/2017, PL-2890/2019, PL-3192/2019, PL-3737/2019, PL-3977/2019, PL-4192/2019, PL-4591/2019, PL-6094/2013 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoDevolução à CCP
Transformado em Norma JurídicaNotificações
À CFT, o Memo nº 156/2021, solicitando a devolução deste.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 923/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 923/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação de todo o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.094/2013 ao Projeto de Lei n. 458/2021, tendo em vista que aquela proposição, assim como o Projeto de Lei n. 5.288/2016, entre outros temas, também trata da correção do valor do bem imóvel adquirido, para fins de atualização patrimonial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física. Publique-se".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 860/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 913/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7323/2017 apensada.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 968/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 458/2021, que “Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.”".
Aguardando Envio ao Senado FederalPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 483
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7323/2017.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7323/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 913/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7323/2017 ao Projeto de Lei nº 458/2021, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 860/2021, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.323, de 2017, de minha co-autoria ao Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2021".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 458/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".
Aguardando Envio ao Senado FederalRecebimento
Recebido o Ofício nº 144/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 458, de 2021, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".
Transformado em Norma Jurídica