O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense (ADESCOL) para operar uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) no município de Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte. A renovação de autorizações de rádio e TV só passa a valer depois de aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita por uma portaria do governo federal de 2018 e passa a contar a partir de 18 de maio de 2016. Segundo o texto, a autorização é concedida sem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Na prática, o decreto confirma a permissão da emissora por mais dez anos.
O que muda na prática
- A ADESCOL continua autorizada a operar a rádio comunitária de Lagoa Nova por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 18 de maio de 2016.
- A autorização não dá exclusividade à associação no município.
- A renovação, já feita pelo governo federal em 2018, passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.