Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que não serão computados na despesa total com pessoal os gastos extraordinários incorridos para fazer face a estado de calamidade pública, de defesa ou de sítio.
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2024 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)
Novo despacho
Despacho exarado ao Ofício n. 366/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 55/2020 e apensados, Projetos de Lei Complementar de números 70/2020, 71/2020, 94/2020, 84/2020, 156/2020, 104/2020, 155/2020, 186/2021, 109/2020 e 124/2020. "
Recebimento
Recebido o Of. 366/2024, da CSAUDE comunicando a prejudicialidade do PLP 55/2020 e seus apensados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-186/2021.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-104/2020
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-104/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 21.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-104/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 155/2020, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que não serão computados na despesa total com pessoal os gastos extraordinários incorridos para fazer face a estado de calamidade pública, de defesa ou de sítio".
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Aprovado. Subscrito pelos Deputados Dimas Gadelha e Dr. Daniel Soranz.