Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.
Fixa percentuais de isenção entre 20 e 100%, até o limite mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Notificações
Informativo da CONOF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.338/2009, e dos PLs nºs 3.382/2008, 5.018/2009, 1.538/2011, 2.890/2008, 5.373/2009, 5.761/2009, 6.447/2009, 334/2011, 2.047/2011, apensados, e da Emenda nº 1/2024 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.338/2009, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 3.382/2008, 5.018/2009, 1.538/2011, 2.890/2008, 5.373/2009, 5.761/2009, 6.447/2009, 3.34/2011, 2.047/2011, apensados, e da Emenda apresentada na 1/2024 da CFT.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 77/2024,do Sr. José Medeiros que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “O imposto de renda das pessoas idosas e aposentadas no Brasil - PL nº 5.338/2009”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 77/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “O imposto de renda das pessoas idosas e aposentadas no Brasil - PL nº 5.338/2009”".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 29/06/18 PÁG 270 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3382/2008, PL-5018/2009, PL-2890/2008, PL-5373/2009, PL-5761/2009, PL-6447/2009, PL-334/2011, PL-1538/2011, PL-2047/2011 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo relator, Dep. Fábio Trad (PSD -MS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3382/2008, do PL 5018/2009, do PL 1538/2011, do PL 2890/2008, do PL 5373/2009, do PL 5761/2009, do PL 6447/2009, do PL 334/2011, e do PL 2047/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aguiar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator Marcelo Aguiar.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Raquel Muniz.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3382/2008, do PL 5018/2009, do PL 1538/2011, do PL 2890/2008, do PL 5373/2009, do PL 5761/2009, do PL 6447/2009, do PL 334/2011, e do PL 2047/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-3382/2008, PL-5018/2009, PL-2890/2008, PL-5373/2009, PL-5761/2009, PL-6447/2009, PL-334/2011, PL-1538/2011, PL-2047/2011 apensadas.
Devolução à CCP
Devolução à CCP em virtude de novo despacho.
Notificações
À CFT o Memo nº 157/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
Distribuição
Despacho exarado no Requerimento n. 6.870/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido apenas no que se refere ao Projeto de Lei n. 6.930/2006, eis que a matéria versada nesta proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO, delimitado no inciso XXV do art. 32 do RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.870/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 5.889/2016, 328/2011, 6.845/2010, 1.782/2015, 326/2015, 7.310/2014, 5.429/2013, 5.590/2016, 641/2015, 3.891/2012, 5.338/2009, 7.898/2010 e 1.418/2007 (que é o cabeça do bloco ao qual pertence o PL n. 7.258/2014) para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.338/2009: À CSSF, à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6870/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
Recebida a resposta do MInistério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
Notificações
Encaminhado ao Ministério da Fazenda.
Notificações
Apresentação do Requerimento nº 260/2016, que Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.338, de 2009, e do Projeto de Lei nº 1.538, de 2011.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 260/2016, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.338, de 2009, e do Projeto de Lei nº 1.538, de 2011".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5.338/09, e dos PL's 2.890/08, 3.382/08, 5.018/09, 5.373/09, 5.761/09, 6.447/09, 334/11, 1.538/11 e 2.047/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16844 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-3382/2008, PL-5018/2009, PL-2890/2008, PL-5373/2009, PL-5761/2009, PL-6447/2009, PL-334/2011, PL-1538/2011, PL-2047/2011 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3382/2008, do PL 5018/2009, do PL 1538/2011, do PL 2890/2008, do PL 5373/2009, do PL 5761/2009, do PL 6447/2009, do PL 334/2011, e do PL 2047/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2047/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2047/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2047/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-334/2011.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6447/2009.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3382/2008, do PL 5018/2009, do PL 2890/2008, do PL 5373/2009, e do PL 5761/2009, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. João Campos
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2009)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5761/2009.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5373/2009.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2890/2008, PL-5018/2009, PL-3382/2008 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29235 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2890/2008.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este :PL-2890/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 5338/2009, do Senado Federal - Efraim Morais, que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos."
Recebimento
Recebido o Ofício nº 834/2009 SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o PLS nº 421, de 2007, de autoria do Senador Efraim Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovado com alterações: Inclusão de representante do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro.