Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 6267/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6267/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6267/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto