Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Aprovado o Parecer.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1143/2003, PL-7389/2006, PL-4453/2008, PL-7503/2010, PL-4258/2012, PL-4315/2012, PL-5278/2013, PL-6473/2013, PL-4638/2016, PL-7895/2017, PL-11203/2018, PL-1203/2019, PL-51/2003, PL-174/2003, PL-668/2003, PL-764/2003, PL-989/2003, PL-1085/2003, PL-2616/2003, PL-6185/2005, PL-1374/2007, PL-2837/2008, PL-5398/2009, PL-4554/2012, PL-1226/2015 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Mário Negromonte Jr.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.244/2012, e dos PLs nºs 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, 11.203/2018 e 1.203/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.203/2019, apensado, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 3.244/2012, 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, e 11.203/2018, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.244/2012, e dos PLs nºs 51/2003, PL 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, 11.203/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.203/2019, apensado, e pela rejeição dos PLs nºs 3.244/2012, 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, e 11.203/2018, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5938/2001 do PL 3244/2012.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1203/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11203/2018.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7895/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4638/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6473/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6473/2013.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4315/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4258/2012.
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
Recebimento
Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-1143/2003, PL-174/2003, PL-668/2003, PL-51/2003, PL-764/2003, PL-989/2003, PL-1085/2003, PL-2616/2003, PL-6185/2005, PL-7389/2006, PL-2837/2008, PL-4453/2008, PL-1374/2007, PL-7503/2010, PL-5398/2009, PL-5938/2001 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhamento
Encaminhado à CFT
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5938/2001.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-5938/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03276 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3244/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 107/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 721, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que "Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base 4 no art. 16 da Lei nº9.779, de 19 de janeiro de 1999".
Aguardando Designação de Relator(a)