Aguardando DeliberaçãoPrioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 956/2015
Cria 16 cargos de juiz do trabalho substituto, 7 cargos em comissão e 165 funções gratificadas no TRT4 do Rio Grande do Sul, sem custo adicional ao orçamento.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 28/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria novos cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), órgão da Justiça do Trabalho que atende o Rio Grande do Sul. São 16 cargos de juiz do trabalho substituto, que é o juiz em início de carreira, além de 7 cargos em comissão (cargos de confiança, de livre nomeação) e 165 funções comissionadas (gratificações pagas a servidores que exercem funções de chefia). Também transforma 48 cargos de chefe de gabinete, ligados aos gabinetes dos desembargadores, em 48 cargos de assessor, no nível CJ-3 (código que indica o nível do cargo) em vez do CJ-2 atual. As despesas correrão à conta do orçamento que já é destinado ao próprio tribunal. A lei passa a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
Ficam criados 16 cargos de juiz do trabalho substituto no TRT4.
Ficam criados 7 cargos em comissão de nível CJ-3 e 165 funções comissionadas FC-5 no tribunal.
Os 48 cargos de chefe de gabinete ligados aos desembargadores deixam de existir e são substituídos por 48 cargos de assessor de nível CJ-3.
As despesas com a medida saem do orçamento que já é destinado ao TRT4 no orçamento geral da União.
Quem é afetado
Juízes do Trabalho em início de carreira
Servidores do TRT4
Chefes de gabinete dos desembargadores
Desembargadores do TRT4
Partes em processos trabalhistas no RS
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (5)
31/08/2026, 19:27· PLENAprovada
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 da Comissão de Finanças e Tributação.
31/08/2026, 19:26· PLENAprovada
Aprovado o Projeto de Lei nº 956, de 2015.
08/07/2026, 12:20· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
08/05/2026, 10:33· CFTAprovada
Aprovado o Parecer. Com voto contrário dos Dep. Kim Kataguiri e Sidney Leite.
17/12/2025, 11:30· CFTRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
Aguardando Encaminhamento
Ver as 82 movimentações anteriores
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
· PLEN
Acessórios
Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 da Comissão de Finanças e Tributação.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 956, de 2015.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 838/2026.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Afonso Motta, pelo Deputado Pompeo de Mattos.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 956/2015, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 956/2015 e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Com voto contrário dos Dep. Kim Kataguiri e Sidney Leite.
· CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CFT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
· CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei n.º 956, de 2015, com as emendas de números 01, 02, 03 e 04 apresentadas, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
· CFT
Notificações
Cancelada a verificação de votação, em razão da retirada de pauta, por acordo.
· CFT
Verificação de Votação
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelos Deputado Kim Kataguiri, Daniel Agrobom e Pauderney Avelino, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
· CFT
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
· CFT
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e José Airton Félix Cirilo (PT-CE).
· CFT
Votação
Votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri
· CFT
Notificações
Impacto financeiro-orçamentário.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Notificações
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 956/2015, com as emendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas n. 1 e 2 da CTRAB.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
· CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 65/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 956, de 2015, que “dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências”, prejudicialidade da proposição com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno desta Casa, justamente por haver perdido a oportunidade".
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
· MESA
Notificações
Despacho exarado ao Ofício n. 2872016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Ofício n. 287/2016, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 956/2015".
Aguardando Deliberação
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) para correção do parecer.
· CFT
Notificações
Recebido informativo de adequação financeira e orçamentária.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 956/15 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda de adequação e submenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
· CFT
Notificações
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 956/2015, com emenda, da emenda nº 01 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com submenda, e das emendas nº 02 e nº 03 da CTASP.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
· CFT
Notificações
Recebida correspondência do TST a respeito do impacto orçamentário do PL e encaminhada cópia ao gabinete do relator.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 19/09/15 PAG 85 COL 01., Letra A.
· CFT
Notificações
Recebido OF.TST.ASPAR.GP Nº 453, informando a atualização do impacto orçamentário do Projeto.
· MESA
Decisão da Presidência
Provido o Recurso n. 42/2015, conforme decisão da Presidência, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais".
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Encaminhamento
· CTRAB
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Silvio Costa e Daniel Vilela.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação, com emendas.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
· CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), complementação do Parecer.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· PLEN
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor".
· CTRAB
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Leonardo Monteiro e Sóstenes Cavalcante.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação, com emenda.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/15 PÁG 225 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 956/2015, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências".
Aguardando Deliberação
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 167/2015, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre-RS.