Aguardando DeliberaçãoPrioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 956/2015
Cria 16 cargos de juiz do trabalho substituto, 7 cargos em comissão e 165 funções gratificadas no TRT4 do Rio Grande do Sul, sem custo adicional ao orçamento.
O projeto cria sete novas Varas do Trabalho (unidades da Justiça do Trabalho que julgam, em primeira instância, as ações trabalhistas) ligadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, tribunal que cobre o Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre). Cinco ficam em Capão da Canoa, Marau, Nova Prata, São Sebastião do Caí e Tramandaí, e duas em Porto Alegre, especializadas em ações por acidente de trabalho. Hoje, nessas cidades, existem postos avançados do tribunal, que segundo o autor passaram a receber mais processos do que as varas às quais estão ligados. O projeto também cria cargos de juiz, de servidores e funções de confiança, e transforma 48 cargos de chefe de gabinete em cargos de assessor. Segundo o autor, a medida busca acompanhar o aumento de processos trabalhistas e corrigir a falta de juízes substitutos, mas a instalação das varas depende das necessidades do serviço e do orçamento disponível.
O que muda na prática
Passam a existir sete novas Varas do Trabalho no Rio Grande do Sul, sendo cinco no interior e duas em Porto Alegre.
As duas varas de Porto Alegre vão tratar apenas de ações por acidente de trabalho.
São criados 7 cargos de juiz do trabalho e 16 de juiz substituto, que auxilia ou substitui os titulares.
São criados 250 cargos efetivos de servidores, incluindo 35 de oficial de justiça avaliador, que faz avaliações de bens nos processos.
São criados 7 cargos em comissão (de livre nomeação) e 165 funções comissionadas (funções de chefia com gratificação).
Os 48 cargos de chefe de gabinete passam a ser cargos de assessor, que dão apoio aos gabinetes; a lei vale desde a publicação, mas a instalação das varas depende do orçamento.
Quem é afetado
Trabalhadores que ingressam com ações
Moradores das cidades contempladas
Vítimas de acidentes de trabalho
Servidores do TRT da 4ª Região
Advogados trabalhistas gaúchos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (5)
31/08/2026, 19:27· PLENAprovada
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 da Comissão de Finanças e Tributação.
31/08/2026, 19:26· PLENAprovada
Aprovado o Projeto de Lei nº 956, de 2015.
08/07/2026, 12:20· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
08/05/2026, 10:33· CFTAprovada
Aprovado o Parecer. Com voto contrário dos Dep. Kim Kataguiri e Sidney Leite.
17/12/2025, 11:30· CFTRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
Aguardando Encaminhamento
Ver as 82 movimentações anteriores
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
· PLEN
Acessórios
Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 da Comissão de Finanças e Tributação.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 956, de 2015.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 838/2026.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Afonso Motta, pelo Deputado Pompeo de Mattos.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 956/2015, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 956/2015 e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Com voto contrário dos Dep. Kim Kataguiri e Sidney Leite.
· CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CFT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
· CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei n.º 956, de 2015, com as emendas de números 01, 02, 03 e 04 apresentadas, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
· CFT
Notificações
Cancelada a verificação de votação, em razão da retirada de pauta, por acordo.
· CFT
Verificação de Votação
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelos Deputado Kim Kataguiri, Daniel Agrobom e Pauderney Avelino, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
· CFT
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
· CFT
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e José Airton Félix Cirilo (PT-CE).
· CFT
Votação
Votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri
· CFT
Notificações
Impacto financeiro-orçamentário.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Notificações
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 956/2015, com as emendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas n. 1 e 2 da CTRAB.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
· CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 65/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 956, de 2015, que “dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências”, prejudicialidade da proposição com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno desta Casa, justamente por haver perdido a oportunidade".
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
· MESA
Notificações
Despacho exarado ao Ofício n. 2872016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Ofício n. 287/2016, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 956/2015".
Aguardando Deliberação
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) para correção do parecer.
· CFT
Notificações
Recebido informativo de adequação financeira e orçamentária.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 956/15 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda de adequação e submenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
· CFT
Notificações
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 956/2015, com emenda, da emenda nº 01 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com submenda, e das emendas nº 02 e nº 03 da CTASP.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
· CFT
Notificações
Recebida correspondência do TST a respeito do impacto orçamentário do PL e encaminhada cópia ao gabinete do relator.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 19/09/15 PAG 85 COL 01., Letra A.
· CFT
Notificações
Recebido OF.TST.ASPAR.GP Nº 453, informando a atualização do impacto orçamentário do Projeto.
· MESA
Decisão da Presidência
Provido o Recurso n. 42/2015, conforme decisão da Presidência, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais".
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Encaminhamento
· CTRAB
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Silvio Costa e Daniel Vilela.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação, com emendas.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
· CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), complementação do Parecer.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· PLEN
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor".
· CTRAB
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Leonardo Monteiro e Sóstenes Cavalcante.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação, com emenda.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/15 PÁG 225 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 956/2015, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências".
Aguardando Deliberação
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 167/2015, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre-RS.