Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2749/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto