Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 623
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-4388/2004.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4388/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente. ".
Tramitando em Conjunto