Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1973.
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Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 5/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar".
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2025).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 692, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Deliberação de RecursoAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de Votação Nominal do Adiamento de Votação e de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria a Deputada Bia Kicis (PL-DF).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 31 votos "Não". Total: 38 votos e 5 "Obstruções".
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Bia Kicis e o Deputado Pompeo de Mattos.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj.
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Bilynsky, Chris Tonietto e Bia Kicis.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda n° 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 687, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto - (5 sessões a partir de 16/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Aguardando Deliberação de RecursoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 471/2019, pela Deputadoa Célio Moura PT, que:"Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar".
Aguardando Deliberação de RecursoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 31 votos "Não". Total: 38 votos e 5 "Obstruções".
Aprovado o Parecer.