O que a proposta faz
O projeto quer deixar claro no Código Civil (a lei que organiza regras de família, herança e contratos) que contas e arquivos digitais também fazem parte da herança. Pela proposta, as contas e os arquivos digitais de uma pessoa que morreu, com conteúdo de natureza patrimonial (com valor financeiro ou econômico), passariam para os herdeiros. Hoje, o Código Civil não trata expressamente desse tema, e familiares costumam enfrentar dúvidas e disputas na Justiça para acessar arquivos ou contas guardados em serviços de internet. Segundo o autor, a lei precisa tratar do assunto para prevenir e pacificar conflitos.
O que muda na prática
- Contas e arquivos digitais com conteúdo de natureza patrimonial passam a ser transmitidos aos herdeiros após a morte do titular.
- O Código Civil passa a dizer expressamente que a herança inclui esse tipo de conteúdo digital.
Quem é afetado
- Herdeiros de pessoas falecidas
- Titulares de contas em serviços de internet
- Empresas que guardam contas e arquivos digitais
- Juízes e tribunais em disputas de herança
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