Aguardando Apreciação pelo Senado FederalOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 667/2021
Permite ao governo firmar contratos que vinculam a compra de novas tecnologias de saúde pelo SUS ao acompanhamento de seus resultados, com risco dividido entre governo e empresa.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 04/08/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria a possibilidade de o governo fechar acordos de acesso gerenciado, que são contratos em que o uso de uma tecnologia em saúde (medicamento, vacina, equipamento ou procedimento) fica ligado ao acompanhamento contínuo dos seus resultados. A ideia é dividir entre o governo e a empresa os riscos clínicos (de eficácia e segurança para o paciente) e financeiros (de custo) da compra desses produtos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A adoção desses acordos é facultativa, ou seja, fica a critério do Poder Executivo. Os objetivos citados são garantir o acesso da população a essas tecnologias, usar o dinheiro público de forma racional e incentivar a inovação em saúde.
O que muda na prática
O governo poderá, se quiser, firmar acordos de acesso gerenciado para comprar novos medicamentos, produtos e procedimentos incorporados ao SUS.
Há quatro modelos de acordo: de base financeira, baseado em desempenho clínico, híbrido e de compartilhamento de risco.
Esses acordos só poderão ser usados depois que a incorporação da tecnologia (decisão de oferecê-la no SUS) for regulada.
Quando o acordo prever novos estudos para reavaliar a tecnologia, quem paga é a empresa que tem o registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Planos de saúde (operadoras da saúde suplementar) também poderão firmar esses acordos com empresas do setor.
Os contratos poderão ser classificados como sigilosos, quando o sigilo for indispensável à segurança da sociedade ou do Estado, e não poderão ser compartilhados com autoridades ou agentes estrangeiros.
Quem é afetado
Pacientes do SUS
Empresas que registram ou fornecem tecnologias em saúde
Operadoras de planos de saúde
Governo e gestores do SUS
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (5)
12/08/2026, 10:45· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
08/04/2026, 13:25· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
15/10/2025, 11:40· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
21/05/2025, 10:40· CSAUDEAprovada
Aprovado o Requerimento.
21/05/2025, 10:40· CSAUDEAprovada
Aprovado o Requerimento.
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Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 687/2026/PS-GSE.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).
Ver as 52 movimentações anteriores
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 86/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2026).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Pompeo de Mattos.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 186/2026 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a designação de uma semana de esforço concentrado para votação de proposições voltadas a saúde da população brasileira".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025 PÁG 796, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE).
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG).
· CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 126/2025,da Sra. Silvia Cristina e Do Sr. Geraldo Resende que requer a inclusão de representante da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) como debatedor na audiência pública para debater sobre: “Projeto de Lei 667/2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde” (REQ n. 112/2025 - CSAÚDE).
· CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 112/2025,do Sr. Rafael Simoes que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre: “Projeto de Lei 667/2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.”
· CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 126/2025 (Requerimento (Outros)), pelos Deputados Silvia Cristina (PP/RO) e Geraldo Resende PSDB, que "Requer a inclusão de representante da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) como debatedor na audiência pública para debater sobre: “Projeto de Lei 667/2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde” (REQ n. 112/2025 - CSAÚDE)".
· CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 112/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre: “Projeto de Lei 667/2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.”".
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2024).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2023)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1561/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a criação e instalação da Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 667/2021".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Notificações
Memo 147/21-COPER, à CSSF, informando sobre a mudança de despacho.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 1.406/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 667/2021 do Projeto de Lei n. 1.613/2021. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 667/2021 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e se o sujeite aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PL N. 667/2021: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]”.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1406/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 667/2021 do PL 1613/2021".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7870/2017
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 398
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7870/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 667/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde. ".