O que a proposta faz
O projeto impede que pessoas com medidas cautelares (ordens da Justiça que restringem a liberdade ou direitos antes do fim do processo) ou condenadas por violência doméstica contra crianças, adolescentes ou idosos tomem posse em cargos públicos federais. Ele também as impede de participar de licitações públicas, que são os processos em que o governo escolhe quem vai fornecer produtos ou serviços. Hoje, segundo o autor, não há essa proibição expressa para essas situações. A regra para licitações alcança pessoas físicas e também empresas de dono único, quando o proprietário está nessa situação. Segundo o autor, a medida busca impedir que pessoas com esse histórico atuem para o Estado e combater a impunidade desses crimes.
O que muda na prática
- Pessoas com medidas cautelares ou condenadas por esses crimes não poderão tomar posse em cargo público federal.
- Essas pessoas ficam impedidas de participar de licitações públicas.
- Empresas de dono único também ficam impedidas de participar de licitações quando o proprietário estiver nessa situação.