Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP/PI).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Rejeitado o Requerimento.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 321/2025, por ter sido aprovado o REQ 3570/2025 que está apensado ao primeiro.
Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o requerimento nº 3570/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 321/2025.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15224/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1403/2025) Razões do veto: DOU 01/10/2025 PÁG 05 COL 02.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 586/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/2025.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 585/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 42/2025-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 321, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/09/2025 - 13:55 - 183ª Sessão)
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Sanção (PL 2.874-A/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP/PI).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, e seu apenso Projeto de Lei n° 321, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, e do Projeto de Lei nº 321, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Envio ao Senado FederalRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Envio ao Senado FederalRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Envio ao Senado FederalDevolução à CCP
Devolução à CCP.
Aguardando EncaminhamentoAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 321/2025, por ter sido aprovado o REQ 3570/2025 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3570/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 321/2025.
Aguardando Envio ao Senado FederalRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3317/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação do PL 321/2025 do PL 2874/2019. ".
Aguardando Envio ao Senado FederalEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-321/2025 apensada.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Revejo, de ofício, o despacho dado ao PL n. 2.874/2019 e ao PL n. 321/2025, determinando sua desapensação do PL n. 2.289/2024 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Distribuição
Despacho Chancelado
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 245
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2423/2024. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em Regime de Prioridade (Art. 151, II, “a” RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2874/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020".
Aguardando Envio ao Senado Federal