Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio
Aprovado o Requerimento.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR)
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Brito (MDB-AL), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Socorro Neri (PP-AC), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Professor Alcides (PL-GO).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
Notificações
Requerimento Nº 55/2025
Notificações
Audiência Pública realizada em 13.05.2025 em atendimento ao Requerimento nº 55/2025 do Deputado Diego Garcia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 3.080/2023, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 3405/2021".
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tadeu Veneri.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR)
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Mota (PSOL -RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL -SP), em razão de ausência dos Autores
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2024 a 20/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 3080/2023, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3080/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3080/2023.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
Deferido o Requerimento n° 1689/2022.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Ricardo, deixou de ser membro da Comissão
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1689/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Lucas Gonzalez NOVO, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 393.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Distribuição
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3405/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio".
Aguardando Parecer