Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem como a concessão de aval ou de garantia e a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outra nação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 10/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-10/2023
Tramitando em Conjunto