Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos válidos e 6 obstruções.
Não Deliberado
Não deliberado.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Aureo Ribeiro.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Não Deliberado
Não deliberado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, José Rocha, Lídice da Mata, Maria Arraes, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Aureo Ribeiro, pela Deputada Maria Arraes.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nikolas Ferreira.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos válidos e 6 obstruções.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Carlos Jordy e Nikolas Ferreira.
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Pompeo de Matttos.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/04/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 6791/2013 com originais produzidos na CCJC da designação de relatoria (Dep. Osmar Serraglio); encerramento do prazo para emendas ; e PRL-1.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 546 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-395/2015.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-126/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57774 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6791/2013, pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros, que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".
Pronta para Pauta