Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional.
Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)