PL 174/2023

Tramitação

1. 29/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 802

2. 28/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-6243/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 02/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 174/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências".

   Tramitando em Conjunto

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