Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos.
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado General Pazuello, em substituição ao Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 147/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 140/2020.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 147/2020: CME e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2192/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 140/20".
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CME.
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PDL-140/2020
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 250
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-140/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 147/2020, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos".
Aguardando Designação de Relator(a)