O que a proposta faz
O projeto proíbe o uso de veículos puxados por animais, como carroças, para transportar cargas, e também a exploração de animais com esse fim. A proibição vale para cavalos, burros, mulas, cabras e bois. Também fica proibido deixar esses animais soltos ou presos por cordas em ruas e outros espaços públicos. Além disso, o projeto cria crimes na Lei de Crimes Ambientais (lei que reúne os crimes contra o meio ambiente) para quem maltratar animais ao conduzi-los com carga e para quem usar animais de qualquer espécie em circos e espetáculos parecidos. A lei começaria a valer 120 dias depois de publicada.
O que muda na prática
- Fica proibido usar veículos puxados por animais para transportar carga, e também a exploração de animais com esse fim.
- Ficam de fora da proibição atividades como hipismo, corridas de cavalos, equoterapia, cavalgadas, uso por forças públicas com grupamentos montados e agricultura familiar de subsistência.