Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) PLP10821, apensado(a) ao(a) PLP-23/2020
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-23/2020
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 744/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 744/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se. ".
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-23/2020
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 62
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 853/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) e outros, que "PLP 28/2021 ,Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria".
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 744/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 28/2021, que altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 28/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria".
Tramitando em Conjunto