O que a proposta faz
O projeto faz o Congresso Nacional aprovar uma autorização já dada pelo governo federal em 2017. Por meio dessa autorização, a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada pode operar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada à comunidade local) no município de Aracati, no Ceará. Pela Constituição, esse tipo de autorização só vale de forma definitiva depois de aprovado pelo Congresso. A aprovação confirma a autorização por dez anos, sem dar à associação exclusividade sobre o serviço na região. Segundo o autor, a proposta trata de regularizar a situação da emissora.
O que muda na prática
- A autorização dada em 2017 à associação para operar a rádio comunitária em Canoa Quebrada passa a ter aval do Congresso.
- A associação pode manter a rádio comunitária no ar pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá à associação exclusividade sobre o serviço de rádio comunitária na região.
Quem é afetado
- Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada
- Moradores de Canoa Quebrada
- Ouvintes da rádio em Aracati