O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização para a Associação Cultural Santa Edviges explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada a uma comunidade local) em Fortaleza, no Ceará. A autorização é concedida pelo Ministério responsável pelas comunicações, mas a Constituição exige que o Congresso Nacional aprove essas renovações. A renovação foi feita por meio de uma portaria de 2017, e agora os parlamentares precisam aprová-la por meio de um decreto legislativo (ato que o Congresso usa para decisões que não dependem da sanção do presidente). A renovação vale a partir de 27 de junho de 2015, pelo prazo de dez anos. A aprovação pelo Congresso é a etapa final exigida para que a renovação seja confirmada.
O que muda na prática
- A rádio comunitária da Associação Cultural Santa Edviges em Fortaleza tem sua autorização renovada por dez anos, contados a partir de 27 de junho de 2015.
- A autorização não dá exclusividade à associação para usar o serviço na cidade.
- A aprovação do Congresso confirma a renovação feita pelo Ministério em 2017.
Quem é afetado
- Associação Cultural Santa Edviges