O que a proposta faz
O projeto estabelece regras para a passagem do comando do governo federal entre o chefe que deixa o cargo e o eleito, período chamado de transição administrativa. Esse período vai da divulgação do resultado da eleição até a posse, quando não houver reeleição. A equipe de transição terá integrantes indicados pelos dois lados, com dois coordenadores, e a lista deve ser publicada no Diário Oficial (publicação oficial do governo). O governo que sai deve dar acesso às instalações, aos dados e às informações da gestão, inclusive os contratados de terceiros, e prestar apoio técnico e administrativo. Quem descumprir essas regras fica sujeito a sanções administrativas e legais, a multa e à obrigação de reparar os danos causados.
O que muda na prática
- O governo que sai passa a ter o dever de facilitar a transição para o novo governante, sob pena de responsabilização.
- Uma equipe de transição paritária (com o mesmo número de indicados de cada lado) deve ser formada em até 72 horas após a divulgação do resultado da eleição.
- O governo que sai deve dar acesso a instalações, documentos e dados da gestão, digitais ou não, além de apoio técnico e administrativo.
- Quem descumprir a lei fica sujeito a multa e à obrigação de reparar os danos, com aumento de 1/3 nas sanções em casos como destruir dados ou intimidar servidores.
- Os membros da equipe de transição não recebem salário pelo trabalho, salvo se forem servidores públicos, que mantêm suas remunerações.