O que a proposta faz
O projeto cria regras para o período entre a divulgação do resultado de uma eleição e a posse de quem foi eleito para comandar o Poder Executivo (governo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal) ou para presidir uma Casa Legislativa (como a Câmara ou uma Assembleia Legislativa). A ideia é que o governo que sai ajude o que chega, dando acesso a instalações, documentos e informações da gestão. Pela proposta, as duas partes formam uma equipe de transição com o mesmo número de membros, em até 72 horas após o resultado. Quem atrapalhar a passagem, por exemplo escondendo informações ou destruindo dados e equipamentos, poderia ser punido com detenção (uma modalidade de pena de prisão) e multa. Segundo o autor, as trocas de governo costumam ser marcadas por sabotagens, e por isso a lei seria necessária.
O que muda na prática
- A equipe de transição passa a ser obrigatória, deve ser formada em até 72 horas após o resultado e terá membros indicados pelos dois lados e um coordenador.
- Quem sai do cargo deve dar acesso às instalações e a todas as informações administrativas, inclusive as de empresas contratadas, além de prestar apoio técnico e administrativo.
- Descumprir a lei passa a ser crime, com detenção de 3 meses a 1 ano e multa, além da obrigação de reparar os danos causados.
- A pena aumenta em um terço em casos como esconder informações, destruir dados ou equipamentos, intimidar servidores ou causar dano irreparável.