Obriga o pedestre a sinalizar a intenção de atravessar em faixas sem semáforo e a esperar os carros pararem, além de prever avaliações técnicas de segurança nas travessias.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.
Instalação de semáforos dotados de sinalizador sonoro e contador regressivo.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 31/08/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, a lei que organiza o trânsito no país) para aumentar a segurança de quem atravessa a rua a pé. Pelo texto, o pedestre que atravessar em passagens sinalizadas sem semáforo deve avisar que vai atravessar, de preferência com um gesto do braço, e esperar os veículos pararem. O projeto também prevê que os órgãos responsáveis pelas vias avaliem, com critérios técnicos, se é preciso instalar outros recursos de segurança nos locais de travessia em nível. Associações de moradores ou profissionais registradas poderão pedir audiência pública para discutir esses recursos. Onde já houver semáforo, deverá ser colocada placa alertando o pedestre para respeitar a luz, conforme regras do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
O que muda na prática
Pedestres em passagens sinalizadas sem semáforo devem indicar a intenção de atravessar, de preferência com gesto do braço, e aguardar os veículos pararem.
Os órgãos responsáveis pelas vias devem definir critérios técnicos para avaliar a necessidade de outros recursos de segurança em travessias em nível.
Associações de moradores ou profissionais registradas podem pedir audiência pública para discutir a instalação desses recursos.
Locais com semáforo para pedestres passam a ter placa de advertência para que o pedestre respeite a luz.
A lei passa a valer 120 dias após a publicação oficial.
Quem é afetado
Pedestres
Motoristas
Órgãos responsáveis pelas vias
Associações de moradores e profissionais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Tramitação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2026, Letra C.
Pronta para Pauta
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6637/2013, PL-972/2015, PL-4735/2016, PL-7930/2017, PL-7995/2017, PL-10008/2018, PL-843/2019, PL-2689/2019, PL-2827/2019, PL-3733/2019, PL-5242/2019, PL-948/2023, PL-3389/2023 apensadas.
Ver as 79 movimentações anteriores
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
· PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.879, de 2011, da Comissão de Viação e Transportes.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 426, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.637/2013, 972/2015, 7.930/2017, 2.827/2019, 7.995/2017, 4.735/2016, 843/2019, 10.008/2018, 3.733/2019, 2.689/2019 e 5.242/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Fernando Faria, deixou de ser membro da Comissão
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, do PL 7930/2017, do PL 7995/2017, do PL 4735/2016 e do PL 10008/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes; no mérito, pela aprovação de todos os projetos na forma do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), para reexame em razão da apensação do PL 10.008/2018.
· CCJC
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de apensação.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
· CCJC
Ratificação de Parecer
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Laerte Bessa.
· CCJC
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputado Arnaldo Faria de Sá e Laerte Bessa.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, do PL 7930/2017, do PL 7995/2017 e do PL 4735/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes; no mérito, pela aprovação de todos os projetos na forma do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), para reexame em razão das apensações dos PL's nºs 7930 e 7995, ambos de 2017.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7930/2017.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Maia Filho.
· CCJC
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior.
· CCJC
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, e do PL 4735/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 10/10/15 PÁG 99 COL 01, Letra A.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6637/2013, PL-972/2015 apensadas.
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Silvio Torres e Rodrigo Maia.
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 6.637/2013 e do PL 972/2015, apensados, com substitutivo.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-802/2015.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 802/2015, pelo Dep. Luis Tibé, que solicita o desarquivamento de proposição.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CVT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CVT
Retirada de Pauta
Não deliberado.
· CVT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).
· CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vanderlei Macris.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela rejeição deste e do PL 6.637/2013, apensado.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA).
Pronta para Pauta
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6637/2013.
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
· CVT
Recebimento
Recebimento pel a CVT.
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
· CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
· CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65953 COL 01.
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2879/2011, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre".
Pronta para Pauta
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
01/09/2026, 15:13· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
17/04/2026, 10:52· PLENAprovada
Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/04/2026, 10:51· PLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.879, de 2011, da Comissão de Viação e Transportes.
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