Obriga o pedestre a sinalizar a intenção de atravessar em faixas sem semáforo e a esperar os carros pararem, além de prever avaliações técnicas de segurança nas travessias.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.
Instalação de semáforos dotados de sinalizador sonoro e contador regressivo.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (lei que organiza o trânsito no país) para tratar da sinalização das travessias de pedestres. Segundo a justificativa do autor, a sinalização semafórica para pedestres é pouco desenvolvida no Brasil, e muitos semáforos instalados estão ultrapassados. A proposta prevê semáforos com sinal sonoro, figuras humanas e contador regressivo (que mostra quanto tempo falta para o sinal mudar), além das faixas pintadas no chão. Essa instalação dependeria de estudos técnicos de viabilidade e seria feita aos poucos, em quatro etapas de três anos. Segundo o autor, a medida busca dar mais segurança a quem atravessa a pé, principalmente pessoas com deficiência visual, idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção.
O que muda na prática
Locais de travessia de pedestres podem ganhar semáforos com sinal sonoro, figuras humanas e contador regressivo, com base em estudos técnicos de viabilidade.
A instalação segue as regras que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelecer.
Os semáforos desse padrão devem ser instalados em etapas de 25% do total a cada três anos, de forma acumulada.
Agentes públicos que descumprirem essas etapas podem responder por improbidade administrativa, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
Pedestres
Pessoas com deficiência visual
Idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida
Órgãos e entidades de trânsito
Agentes públicos responsáveis pelo trânsito
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
01/09/2026, 15:13· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
17/04/2026, 10:52· PLENAprovada
Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/04/2026, 10:51· PLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.879, de 2011, da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2026, Letra C.
Pronta para Pauta
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6637/2013, PL-972/2015, PL-4735/2016, PL-7930/2017, PL-7995/2017, PL-10008/2018, PL-843/2019, PL-2689/2019, PL-2827/2019, PL-3733/2019, PL-5242/2019, PL-948/2023, PL-3389/2023 apensadas.
Ver as 79 movimentações anteriores
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
· PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.879, de 2011, da Comissão de Viação e Transportes.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 426, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.637/2013, 972/2015, 7.930/2017, 2.827/2019, 7.995/2017, 4.735/2016, 843/2019, 10.008/2018, 3.733/2019, 2.689/2019 e 5.242/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Fernando Faria, deixou de ser membro da Comissão
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, do PL 7930/2017, do PL 7995/2017, do PL 4735/2016 e do PL 10008/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes; no mérito, pela aprovação de todos os projetos na forma do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), para reexame em razão da apensação do PL 10.008/2018.
· CCJC
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de apensação.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
· CCJC
Ratificação de Parecer
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Laerte Bessa.
· CCJC
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputado Arnaldo Faria de Sá e Laerte Bessa.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, do PL 7930/2017, do PL 7995/2017 e do PL 4735/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes; no mérito, pela aprovação de todos os projetos na forma do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), para reexame em razão das apensações dos PL's nºs 7930 e 7995, ambos de 2017.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7930/2017.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Maia Filho.
· CCJC
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior.
· CCJC
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, e do PL 4735/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 10/10/15 PÁG 99 COL 01, Letra A.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6637/2013, PL-972/2015 apensadas.
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Silvio Torres e Rodrigo Maia.
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 6.637/2013 e do PL 972/2015, apensados, com substitutivo.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-802/2015.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 802/2015, pelo Dep. Luis Tibé, que solicita o desarquivamento de proposição.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CVT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CVT
Retirada de Pauta
Não deliberado.
· CVT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).
· CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vanderlei Macris.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela rejeição deste e do PL 6.637/2013, apensado.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA).
Pronta para Pauta
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6637/2013.
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
· CVT
Recebimento
Recebimento pel a CVT.
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
· CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
· CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65953 COL 01.
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2879/2011, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre".
Pronta para Pauta
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