Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.
O projeto acaba com a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre os telefones celulares. Essa taxa faz parte do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), criado em 1966 para pagar a fiscalização do setor feita pelo governo federal. Hoje a TFF incide sobre cada aparelho porque a lei define 'estação de telecomunicações' de um jeito que inclui os terminais portáteis. Segundo o autor, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não fiscaliza o funcionamento dos celulares, e a fiscalização já é paga por outra taxa, a de instalação (TFI). Para o autor, o Fistel arrecada muito mais do que o necessário, e tirar a cobrança sobre os celulares reduziria o custo da telefonia no país.
O que muda na prática
Telefones celulares deixam de ser cobrados pela Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).
Segundo o autor, a cobrança anual de cerca de R$ 13 por aparelho deixa de existir.
O projeto não altera a taxa cobrada na instalação de equipamentos (TFI).
O governo teria 60 dias, depois da publicação, para regulamentar a lei.
Quem é afetado
Donos de telefones celulares
Operadoras de telefonia móvel
Consumidores de planos pré-pagos
Anatel e Fistel (arrecadação)
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
12/08/2026, 10:52· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Envio à Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Ver as 56 movimentações anteriores
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana, em razão da ausência do Autor.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei nº 5.217/2013, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Envio à Redação Final
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/05/17, PÁG 407 COL 01, Letra B.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5217/2013 apensada.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CFT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CFT
Retirada de Pauta
Parecer lido pelo relator.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.
· CFT
Notificações
Recebido Informativo da CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4951/2013, do PL 5217/2013, apensado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 4951/2013 e do PL 5217/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CCTCI.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator, Dep. Hildo Rocha para correção do parecer.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2013)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
Aguardando Envio à Redação Final
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/11/13 PAG 55238 COL 02, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5217/2013 apensada.
· CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CCTI
Pedido de Vista
Vista à Deputada Margarida Salomão.
· CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo relator.
· CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013)
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação deste, e do PL 5217/2013, apensado, com substitutivo.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT).
· CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
· CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5217/2013.
Aguardando Envio à Redação Final
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/13 PÁG 32475 COL 02.
Aguardando Encaminhamento
· CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4951/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Inclui o parágrafo 3º no artigo 6º da Lei 5.070 de 1.966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Radio Frequência das Operadoras de Telecomunicações".
Aguardando Envio à Redação Final
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