Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo novos critérios de rateio do FPE.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 50/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 50/1999 o PLP 97/2022 e, em seguida, apense-o ao PLP 435/2008.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-97/2022.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PLP 07/99. DESPACHO INICIAL.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. 02 09 99 PAG 39247.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP WILSON SANTOS.
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