Altera a redação da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar a inscrição da unidade consumidora onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista como beneficiária da tarifa social de energia elétrica.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 567/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8734/2017.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto