Altera o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre aluguéis para as pessoas físicas.
Fixa em 6% (seis por cento) a alíquota do imposto de renda para os rendimentos de aluguel de imóvel residencial.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 709/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-709/2022.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 09 PAG 32192 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4826/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.